Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), em seu Título I, aborda a organização municipal, incluindo a gestão dos bens públicos. A norma estabelece procedimentos específicos para a alienação de bens imóveis e móveis, visando garantir o interesse público e a transparência administrativa.

(a)

A alienação de bens imóveis do Município, como terrenos e prédios, exige, obrigatoriamente, interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência pública.

(b)

A permissão de uso de bem público por terceiros é feita por meio de contrato administrativo e depende de autorização legislativa, sendo que a autorização, por sua vez, é concedida a título precário por decreto.

(c)

A concessão de direito real de uso de bens imóveis é preferível à venda ou doação, mas só pode ser realizada mediante autorização do Prefeito, sem necessidade de concorrência pública.

(d)

A autorização de uso de bem municipal por terceiros, para atividades específicas, tem prazo máximo de 120 dias e é feita por portaria, sendo que a permissão de uso pode ser concedida por prazo indeterminado.

(e)

A alienação de bens móveis, como veículos e máquinas, não exige avaliação prévia nem concorrência pública, sendo suficiente a autorização do Prefeito para a doação a particulares.