Questões de Concurso

Ao ingressar no serviço público municipal de Caiçara (RS), um novo servidor se depara com o Estatuto que rege sua vida funcional. A Lei Municipal nº 847/06 estabelece as normas gerais para o provimento de cargos e a investidura dos servidores. A correta compreensão desses preceitos é fundamental para o exercício das atribuições.

(a)

A investidura em cargo público efetivo ocorre prioritariamente por meio de concurso público de provas, sendo vedada a utilização de provas e títulos, mesmo para o magistério municipal.

(b)

Os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podem ser criados para qualquer tipo de função, inclusive para atividades técnicas rotineiras do órgão.

(c)

O Estatuto prevê que o prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, assegurando que a nomeação ocorra dentro dessa validade.

(d)

As formas de provimento de cargos públicos incluem nomeação, recondução, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento, sendo que a exoneração é uma forma de provimento.

(e)

Para investidura em cargo público, é exigido apenas ter idade mínima de dezoito anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais, não havendo necessidade de comprovação de escolaridade ou aptidão física.