A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Um aspecto crucial abordado por essa lei é a transparência e o acesso à informação, garantindo que os cidadãos possam fiscalizar as ações do poder público. Diante disso, assinale a alternativa que representa um princípio ou direito fundamental assegurado pela Lei Orgânica do Município de Três Corações em relação à gestão pública e ao acesso à informação.