Questões de Concurso

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é frequentemente utilizada como base para a elaboração de estatutos de servidores em municípios brasileiros, adaptada às realidades locais. Em Três Corações (MG), o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos e deveres, bem como o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores.

(a)

A penalidade de demissão pode ser aplicada ao servidor que cometer crime contra a administração pública, improbidade administrativa, ou que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que possa prejudicar a administração.

(b)

A suspensão é a penalidade mais grave prevista no regime disciplinar, podendo ser aplicada por prazo indeterminado em casos de reincidência em infrações leves.

(c)

O servidor que se ausentar do serviço por 15 dias consecutivos sem causa legal poderá ser penalizado com advertência, desde que não haja reincidência em infrações disciplinares.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor é independente da civil e da penal, não podendo haver a aplicação de sanções cumulativas.

(e)

O dever de lealdade e probidade administrativa é exclusivo para servidores em cargos de comissão, não se aplicando aos servidores efetivos.