Questões de Concurso

Um servidor público em Três Corações (MG) emitiu um ato administrativo que, após análise posterior, apresentou um vício em um de seus elementos essenciais, comprometendo sua validade. A administração pública, ao identificar tal irregularidade, precisa tomar uma medida para sanar o problema ou anular o ato. Nesse contexto, é importante compreender as diferentes formas como um ato administrativo pode ser extinto ou revisado.

(a)

A revogação é o ato administrativo pelo qual a própria administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, anula um ato válido e eficaz que produziu efeitos indesejados.

(b)

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir as obrigações impostas, resultando na extinção do ato administrativo por descumprimento de condição.

(c)

A anulação é a extinção do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, retroagindo seus efeitos à data de sua edição.

(d)

A convalidação é o ato administrativo pelo qual a administração pública declara a inexistência jurídica de um ato que nunca produziu efeitos válidos, sanando todos os vícios existentes.

(e)

A extinção de um ato administrativo ocorre apenas pela morte do agente público que o praticou, pois seus efeitos se tornam personalíssimos.