Durante uma sessão ordinária, um vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre foi acusado de ter utilizado informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem pessoal. A denúncia, após análise preliminar, indicou a necessidade de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e, caso comprovada a infração, aplicar a sanção cabível. Qual o principal marco legal que orienta os procedimentos e as responsabilidades em casos como este no âmbito federal, frequentemente utilizado como base para estatutos estaduais e municipais?