Questões de Concurso

Um servidor público de uma câmara municipal foi notificado para apresentar defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta negligência no cumprimento de suas funções. Ele tem conhecimento de que, além das sanções administrativas, pode haver responsabilização em outras esferas. Para se defender adequadamente, ele precisa compreender quais são as obrigações inerentes ao seu cargo e as consequências de seu descumprimento. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os direitos, deveres e responsabilidades de um servidor público no contexto de um PAD?

(a)

O servidor público tem o direito de não comparecer às convocações do PAD e de não apresentar defesa, pois a iniciativa da apuração é exclusiva da administração.

(b)

Os deveres do servidor público incluem a lealdade às instituições, a assiduidade, a discrição e o zelo pelo patrimônio público, e o descumprimento pode acarretar responsabilidade civil, criminal e administrativa.

(c)

A responsabilidade administrativa em um PAD se limita à advertência, mesmo em casos de faltas graves, e o servidor não possui deveres específicos além de cumprir o horário de trabalho.

(d)

O servidor público tem o dever de omitir informações relevantes durante o PAD para proteger colegas, e essa omissão não configura falta disciplinar.

(e)

A responsabilidade civil e criminal são irrelevantes em um PAD, pois este se restringe a questões internas do órgão, e o servidor não tem dever de agir com zelo.