Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao ser empossado, declara que todos os servidores públicos do seu município deverão ter seus salários reduzidos em 30% para que os recursos economizados possam ser investidos em obras de infraestrutura. Ele justifica sua decisão com base na necessidade de otimizar o uso do dinheiro público e garantir o bem-estar da população.

(a)

A medida é constitucionalmente válida, pois o prefeito tem autonomia para definir os salários dos servidores, visando ao interesse público e à boa gestão dos recursos.

(b)

A redução de salários de servidores públicos é permitida pela Constituição Federal, desde que seja realizada de forma geral e impessoal, sem discriminação.

(c)

A Constituição Federal veda a redução de vencimentos de servidores públicos como forma de reajuste ou economia, sendo a medida inconstitucional, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do regime de previdência.

(d)

O prefeito pode reduzir os salários dos servidores, mas apenas se houver aprovação prévia do Poder Legislativo municipal e do Tribunal de Contas.

(e)

A redução salarial é permitida apenas para cargos comissionados, não podendo atingir os servidores de carreira efetiva, que possuem estabilidade e direitos adquiridos.