Questões de Concurso

Uma Câmara Municipal, ao elaborar seu orçamento para o próximo exercício financeiro, precisa alocar recursos para diversas áreas, como pessoal, custeio e investimentos. A gestão dos recursos públicos deve seguir estritamente os preceitos legais e constitucionais que regem as finanças públicas.

(a)

A Câmara Municipal pode utilizar livremente os recursos arrecadados com multas e taxas para custear despesas discricionárias, sem necessidade de previsão orçamentária específica.

(b)

As despesas com pessoal na Câmara Municipal devem ser limitadas a um percentual da receita corrente líquida, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e qualquer gasto acima desse limite pode gerar sanções.

(c)

A Câmara Municipal pode contrair empréstimos sem qualquer controle, desde que os recursos sejam destinados a obras de infraestrutura, pois estas geram benefícios diretos para a população.

(d)

As receitas arrecadadas pela Câmara Municipal, como as provenientes de multas de trânsito, podem ser utilizadas para pagar salários de servidores comissionados, mesmo que não haja dotação orçamentária específica para tal finalidade.

(e)

A Câmara Municipal não precisa elaborar um orçamento anual, podendo realizar despesas conforme a necessidade e a disponibilidade de caixa ao longo do ano.