Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria em um município de pequeno porte e identificou que o prefeito e os secretários municipais recebem subsídios que excedem o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. A equipe de auditoria precisa analisar a legalidade dos pagamentos efetuados, considerando as normas que regem a remuneração dos agentes políticos.

(a)

O subsídio dos agentes políticos municipais, incluindo o prefeito, deve ser fixado em lei ordinária e não está sujeito a qualquer teto remuneratório, garantindo a autonomia municipal.

(b)

O teto remuneratório para os agentes políticos municipais corresponde ao subsídio dos vereadores, e qualquer valor acima disso deve ser devolvido aos cofres públicos.

(c)

O subsídio dos agentes políticos municipais, como o prefeito, é fixado por decreto e deve respeitar o teto remuneratório estabelecido para os servidores do Poder Executivo Federal.

(d)

O subsídio dos agentes políticos municipais, como o prefeito, deve ser fixado por lei e não pode ultrapassar o subsídio dos vereadores, sendo este o teto remuneratório municipal.

(e)

O subsídio dos agentes políticos municipais, incluindo o prefeito, deve ser fixado por lei e não pode ultrapassar o subsídio dos vereadores, que por sua vez, não pode exceder o subsídio do Governador do Estado, observando o teto constitucional.