Questões de Concurso

Um servidor público federal foi acusado de improbidade administrativa por ter recebido indevidamente vantagens financeiras em razão do cargo que ocupava. O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece as condutas consideradas infrações disciplinares.

(a)

A Lei nº 8.112/1990 permite a acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto remuneratório federal.

(b)

Uma das proibições expressas na Lei nº 8.112/1990 é a de ausentar-se do serviço público durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato, salvo por motivo de força maior, sob pena de advertência.

(c)

A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público é responsável por todos os atos que praticar no exercício de suas atribuições, podendo responder nas esferas cível, penal e administrativa.

(d)

O servidor público, ao ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não pode ser representado por advogado, pois a defesa técnica é dispensada nesse rito.

(e)

A Lei nº 8.112/1990 considera infração disciplinar grave a participação em gerência ou administração de sociedade privada, pessoa jurídica de direito privado, ou dela dependente, sendo a penalidade prevista a demissão do cargo.