Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caicó, promulgada em 1990, estabelece as competências municipais em relação à proteção do patrimônio histórico-cultural. Um cidadão observa a deterioração de um antigo casarão no centro histórico e deseja saber qual órgão ou nível de governo tem a responsabilidade primária de agir.

(a)

A proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência comum entre o Município, o Estado e a União, cabendo a estes últimos a responsabilidade primária de fiscalizar e intervir.

(b)

A Lei Orgânica de Caicó confere ao Município a competência privativa para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando, contudo, a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

(c)

A responsabilidade pela proteção do patrimônio histórico-cultural é exclusivamente da União, por meio do IPHAN, e o Município de Caicó não possui atribuições legais nesse sentido.

(d)

A Lei Orgânica de Caicó delega a competência de proteção do patrimônio histórico-cultural ao Estado do Rio Grande do Norte, que por sua vez pode fiscalizar os bens municipais.

(e)

A proteção do patrimônio histórico-cultural é uma competência comum, mas a Lei Orgânica de Caicó prioriza a intervenção do Estado em casos de bens materiais, deixando para o município apenas os bens imateriais.