Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal, espelhando, em muitos aspectos, a Constituição Federal. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município se configura pela capacidade de:
