O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande (PB), regido pela Lei Municipal nº 2.378/1992, estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. A legislação visa garantir a eficiência e a moralidade na administração pública, bem como assegurar um tratamento justo e equânime aos seus colaboradores. Em relação aos direitos dos servidores, o Estatuto prevê diversas garantias, como férias, licenças e adicionais. Contudo, para que esses direitos sejam usufruídos, é fundamental o cumprimento de determinados deveres.