Questões de Concurso

Um servidor público federal, atuando como fiscal em um órgão de controle, se deparou com uma situação que exigia uma decisão rápida para evitar um dano ambiental iminente. Ele agiu com base em seu conhecimento técnico e na legislação aplicável, tomando medidas que, embora eficazes, geraram insatisfação em um grupo de empresários afetados pela fiscalização. Posteriormente, os empresários alegaram que a atuação do servidor foi excessiva e desproporcional, buscando responsabilizar o Estado pelos prejuízos.

(a)

O Estado somente será responsabilizado se ficar comprovada a culpa ou dolo do servidor público no exercício de suas funções, sendo a responsabilidade objetiva aplicável apenas em casos de atividades de risco.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensando a comprovação de culpa do agente, mas admitindo excludentes como a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

(c)

Caso se comprove que o servidor agiu em estrita conformidade com a lei e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Estado não poderá ser responsabilizado, mesmo que haja dano aos particulares.

(d)

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a demonstração de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, além da conduta culposa do agente.

(e)

A ação regressiva do Estado contra o servidor causador do dano só é possível se este tiver agido com dolo, sendo vedada a cobrança em casos de culpa, mesmo que grave.