Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Ética no Serviço Público/ Noções de Direito Administrativo

FC625558

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A Prefeitura de Campina Grande (PB) decidiu criar uma nova entidade autárquica para gerir os recursos hídricos do município, visando maior agilidade e especialização na prestação desse serviço essencial. Essa nova entidade se somará às secretarias municipais já existentes e a outras autarquias já consolidadas. A organização administrativa do Estado brasileiro prevê diferentes formas de atuação, incluindo a administração direta e indireta.

(a)

A administração direta é composta pelas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

(b)

As entidades da administração indireta, como as autarquias, são criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria, desvinculada da entidade que as criou.

(c)

A administração indireta abrange apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, responsáveis pela prestação de serviços públicos em regime de monopólio.

(d)

As fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, integram a administração direta e não possuem autonomia para gerir seus próprios recursos.

(e)

A criação de uma nova autarquia para gerir os recursos hídricos representa um exemplo de descentralização por outorga, onde o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço para outra pessoa jurídica.