O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande, regido pela Lei Municipal nº 2.378/1992, detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público, ao ingressar no serviço público, adquire um conjunto de prerrogativas e obrigações que visam garantir a eficiência e a moralidade na administração. Considerando os princípios estabelecidos no Estatuto, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente um aspecto fundamental da relação servidor-Estado?