Questões de Concurso

Uma empresa privada firmou contrato com a Prefeitura de Campina Grande (PB) para a prestação de serviços de manutenção da iluminação pública. Durante a execução do contrato, a empresa alega ter sofrido prejuízos devido a atrasos injustificados no pagamento por parte do município, o que a levou a incorrer em despesas adicionais com juros e multas. A empresa busca o ressarcimento pelos danos materiais sofridos em decorrência da conduta omissiva do ente público.

(a)

O Estado não poderá ser responsabilizado, pois a prestação de serviços públicos é uma atividade de risco inerente à iniciativa privada, que deve prever tais contingências em seus custos operacionais.

(b)

A responsabilidade civil do Estado de Campina Grande (PB) poderá ser configurada se ficar comprovado que a omissão no pagamento causou um dano direto e anormal à empresa, caracterizando falha na prestação do serviço contratado.

(c)

A responsabilidade do Estado se restringe à má execução de atos comissivos, não abrangendo os casos de omissão, como o atraso no pagamento, que devem ser resolvidos diretamente entre as partes por meio de negociação privada.

(d)

A empresa só terá direito ao ressarcimento se provar que o atraso no pagamento foi intencional e com o objetivo de prejudicá-la, o que exigiria a comprovação de dolo por parte dos gestores públicos.

(e)

O contrato administrativo prevê, por si só, a isenção de responsabilidade do Estado por quaisquer atrasos, cabendo à empresa suportar os ônus financeiros decorrentes da demora nos pagamentos.