Questões de Concurso

Um servidor público do município de Campina Grande (PB), ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo em uma autarquia federal. Ao solicitar sua exoneração do cargo municipal para tomar posse no novo cargo, ele questiona se a sua trajetória profissional anterior, incluindo o tempo de serviço público municipal, seria considerada para fins de contagem de tempo de contribuição e benefícios previdenciários no novo regime.

(a)

O tempo de serviço público municipal não poderá ser computado para fins previdenciários na autarquia federal, pois regimes jurídicos distintos impedem a reciprocidade de direitos e deveres entre os entes federativos.

(b)

A contagem do tempo de serviço público municipal para fins previdenciários na autarquia federal é possível, desde que o servidor tenha obtido licença sem vencimentos no cargo municipal e comprove a filiação obrigatória ao novo regime.

(c)

O servidor poderá ter o tempo de serviço público municipal contado para fins previdenciários no novo cargo federal, mediante a averbação desse tempo junto ao regime de previdência da autarquia, respeitando as normas específicas de cada regime.

(d)

Somente o tempo de serviço prestado em cargos de mesma natureza (efetivo ou comissionado) é passível de contagem recíproca; portanto, o tempo municipal não poderá ser aproveitado no cargo federal.

(e)

A legislação previdenciária impede a contagem de tempo de serviço entre diferentes esferas de governo (municipal, estadual, federal), sendo necessário que o servidor inicie um novo período de contribuição no novo cargo.