Questões de Concurso

O Município de Campina Grande, visando aprimorar a gestão de seus recursos hídricos, decidiu criar uma empresa pública para gerenciar o abastecimento de água e o saneamento básico. Essa nova entidade, com capital integralmente público, teria autonomia administrativa e financeira para executar suas atividades, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

(a)

A criação de uma empresa pública para a prestação de serviços públicos é vedada pela Constituição Federal, que determina que tais serviços sejam sempre executados diretamente pelos órgãos da administração direta.

(b)

Empresas públicas, como a entidade a ser criada, integram a administração pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, podendo atuar em regime de concorrência ou monopólio, conforme a lei.

(c)

A empresa pública, uma vez criada, não se sujeita às normas de direito administrativo, operando de forma totalmente livre e sem controle estatal, em virtude de sua autonomia.

(d)

As autarquias são as únicas entidades da administração indireta aptas a prestar serviços públicos, sendo as empresas públicas limitadas à exploração de atividades econômicas em regime de competição.

(e)

A supervisão ministerial sobre a empresa pública criada garante que ela atue em desconformidade com os princípios da administração pública, pois a subordinação limita sua autonomia.