Questões de Concurso

O município de Caxingó, como pessoa jurídica de direito público integrante do Estado do Piauí, possui autonomia política, administrativa e financeira. A Lei Orgânica do Município estabelece competências privativas e comuns, que definem o campo de atuação do ente local e sua relação com a União e o Estado. Diante desse contexto, analise as atribuições a seguir.

(a)

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos municipais são exemplos de competências comuns, compartilhadas com a União e o Estado.

(b)

A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a instituição e arrecadação de tributos municipais são competências privativas do município, de atuação exclusiva.

(c)

A competência para cuidar da saúde pública e a proteção do meio ambiente são consideradas privativas do município, não havendo participação de outros entes federativos.

(d)

A regulamentação, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais e a preservação de florestas, caatingas e mangues são exemplos de competências privativas do município.

(e)

A competência comum se refere à atuação exclusiva do município em assuntos de interesse local, enquanto a competência privativa envolve a atuação conjunta com a União e o Estado.