Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC625627

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A Lei Orgânica do Município de Caxingó, promulgada em 15 de dezembro de 1998, estrutura o governo municipal em Poder Legislativo e Poder Executivo, que são independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Sobre o funcionamento e a composição deste poder no município, é correto afirmar:

(a)

A Câmara Municipal de Caxingó é composta por 9 (nove) vereadores, com mandato de 5 (cinco) anos, eleitos pelo sistema majoritário.

(b)

As reuniões anuais da Câmara Municipal ocorrem de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, com possibilidade de convocação extraordinária.

(c)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal tem seu mandato renovado a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato dos vereadores.

(d)

O exercício do cargo de vereador exige idade mínima de 21 (vinte e um) anos, e a legislatura tem duração de 4 (quatro) anos.

(e)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorrem mensalmente, e o período legislativo ordinário compreende os meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.