Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ubatuba (SP)

FC625644

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A Lei Orgânica de Ubatuba, em seu Título I, dedica atenção especial aos fundamentos do Município, suas competências e as formas de participação popular. A norma jurídica estabelece a autonomia municipal e a sua vinculação à Federação e ao Estado de São Paulo, definindo também os símbolos que representam o município.

(a)

A autonomia do Município de Ubatuba é limitada pela Constituição Federal, mas não pela Estadual, permitindo a criação de leis que contrariem o ordenamento superior.

(b)

Os símbolos municipais de Ubatuba, conforme a Lei Orgânica, incluem a bandeira, o brasão de armas e o hino, sendo o azul e branco as cores oficiais.

(c)

A participação popular é restrita à eleição de representantes, não havendo previsão para acesso a documentos públicos ou audiências.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a iniciativa popular para projetos de lei ordinária requer a assinatura de 1% do eleitorado, enquanto para emendas à própria Lei Orgânica o percentual é de 5%.

(e)

O Município tem competência privativa para legislar sobre transporte, água, esgoto e cemitérios, mas a competência para o Plano Diretor é concorrente com o Estado.