Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ubatuba (SP)

FC625645

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A Lei Orgânica do Município de Ubatuba, promulgada em 4 de abril de 1990, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Dentre os princípios que norteiam a organização municipal, destacam-se aqueles relacionados à prática democrática e à participação cidadã, além da valorização do território e do meio ambiente.

(a)

A promoção do desenvolvimento por meio do turismo e do lazer, com ênfase no lazer náutico, e a defesa do território e do meio ambiente são princípios expressamente mencionados.

(b)

A Lei Orgânica veda a participação popular em audiências públicas, priorizando a tomada de decisão exclusiva pelos representantes eleitos.

(c)

A iniciativa popular para emendas à Lei Orgânica exige a subscrição de no mínimo 10% do eleitorado, visando garantir a representatividade.

(d)

A competência privativa do Município para legislar sobre interesse local não abrange o ordenamento territorial nem o Plano Diretor.

(e)

O Município pode utilizar seus meios de comunicação para propaganda político-partidária, desde que justificada por interesse público.