O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades, combatendo o racismo e a discriminação, ao estabelecer, por exemplo, a obrigatoriedade de ações afirmativas em processos seletivos e a promoção da igualdade racial no acesso à educação e à cultura.