Questões de Concurso

Um servidor público em exercício na área de fiscalização de obras municipais recebeu uma denúncia sobre uma construção irregular em zona residencial. Para apurar os fatos e, caso confirmada a irregularidade, tomar as medidas cabíveis, o servidor precisa agir com base nas prerrogativas legais que lhe são conferidas. Considerando as espécies de poderes administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a prerrogativa que permite à administração intervir na esfera de atuação do particular para garantir o cumprimento da lei e o interesse público.

(a)

Poder Hierárquico, que se manifesta na capacidade de escalonamento de funções e subordinação interna, permitindo a organização e o controle das atividades dentro da própria estrutura administrativa.

(b)

Poder Disciplinar, que autoriza a administração a punir internamente seus próprios servidores por infrações funcionais cometidas no exercício de suas atribuições.

(c)

Poder Vinculado, que obriga o agente público a agir estritamente conforme a lei, sem margem para qualquer tipo de escolha ou discricionariedade, garantindo a uniformidade na aplicação das normas.

(d)

Poder de Polícia, que confere à administração a prerrogativa de restringir ou condicionar o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como na fiscalização de construções.

(e)

Poder Discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar um ato administrativo, escolhendo a melhor opção dentro dos limites legais.