Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer recomendando a anulação de um contrato administrativo firmado entre um órgão estadual e uma empresa de consultoria, sob a alegação de vício na formalização do processo licitatório. O contrato, que previa a prestação de serviços de assessoria em gestão fiscal, foi firmado após um pregão onde a empresa vencedora apresentou um preço significativamente inferior aos demais concorrentes, levantando suspeitas sobre a capacidade de execução do objeto.

(a)

A emissão do parecer pelo TCE, recomendando a anulação do contrato, é um ato discricionário que visa garantir a oportunidade e a conveniência da contratação pública.

(b)

O contrato administrativo, uma vez firmado, adquire presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, não podendo ser anulado unilateralmente pelo TCE sem a participação das partes envolvidas.

(c)

A anulação do contrato pelo TCE, caso confirmada, seria um ato administrativo que extingue a relação jurídica, com base na constatação de ilegalidade ou vício na licitação, exercendo o poder de polícia administrativa.

(d)

A suspeita sobre a capacidade de execução da empresa vencedora, apesar do preço baixo, permite ao órgão contratante exercer o poder hierárquico para reavaliar a decisão do pregão.

(e)

O poder normativo do TCE o autoriza a editar normas gerais sobre licitações e contratos, sendo a recomendação de anulação uma aplicação direta dessa prerrogativa regulamentar.