Questões de Concurso

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais (ARSG) publicou um edital para a contratação de consultoria especializada em saneamento básico. O edital estabeleceu critérios rigorosos para a qualificação técnica e financeira das empresas interessadas, além de definir o tipo de licitação como pregão eletrônico. A ARSG visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a execução de um projeto de expansão do sistema de abastecimento de água em diversas cidades do interior.

(a)

A utilização do pregão eletrônico é um exemplo de poder discricionário da administração, permitindo à ARSG escolher a modalidade licitatória que melhor atenda aos seus interesses.

(b)

A definição de critérios rigorosos de qualificação no edital demonstra o exercício do poder de polícia, com o objetivo de restringir a participação de empresas não qualificadas para proteger o interesse público.

(c)

O edital, ao estabelecer as regras e os requisitos para a contratação, materializa o poder vinculado da administração, pois todos os aspectos da licitação já estão previamente definidos em lei.

(d)

A ARSG, ao definir o tipo de licitação e os requisitos de qualificação, atua dentro dos limites do poder normativo, regulamentando a forma como a contratação será realizada para garantir a eficiência.

(e)

A exigência de qualificação técnica e financeira e a escolha do pregão eletrônico são manifestações do poder hierárquico da ARSG, que pode impor condições aos licitantes como forma de organização interna.