Questões de Concurso

Um novo servidor foi admitido na Câmara Municipal de Cataguases e, durante seu treinamento, foi apresentado ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do órgão. Ele precisa entender como a progressão funcional e as vantagens pecuniárias são regulamentadas para planejar seu desenvolvimento profissional dentro da instituição. As Leis Municipais nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013 estabelecem as diretrizes para a carreira dos servidores.

(a)

O PCCS da Câmara de Cataguases prevê a progressão automática a cada ano de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou participação em cursos.

(b)

As Leis nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013 definem que a progressão na carreira está atrelada à obtenção de mérito e ao desenvolvimento na forma de promoção, com critérios objetivos de avaliação.

(c)

O plano de cargos não contempla a possibilidade de ascensão funcional, focando apenas na estabilidade do servidor no cargo inicial.

(d)

As leis que regem o PCCS estabelecem que o salário é fixado em um único valor para todos os servidores, sem distinção de tempo de serviço ou qualificação.

(e)

Apenas a Lei nº 3.815/2010 é relevante para o PCCS, sendo a Lei nº 4.071/2013 referente a outro assunto administrativo da Câmara.