Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. A compreensão deste estatuto é fundamental para garantir a estabilidade, a segurança jurídica e o bom funcionamento da administração pública municipal.

(a)

A Lei Municipal nº 52/1951, que estatui normas para os servidores de Cataguases, prevê a estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Cataguases (Lei nº 52/1951) estabelece que a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(c)

A Lei Municipal nº 52/1951, que rege os servidores de Cataguases, permite que o servidor público seja exonerado a pedido a qualquer momento, sem a necessidade de cumprimento de prazos ou formalidades.

(d)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cataguases (Lei nº 52/1951), o servidor público efetivo adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho.

(e)

A Lei nº 52/1951, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Cataguases, não aborda questões disciplinares, focando apenas nos direitos dos servidores.