Questões de Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um documento essencial para a uniformização das práticas contábeis em todos os entes federativos do Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024. Para os órgãos públicos, a correta aplicação das normas contábeis é crucial para a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

(a)

A 10ª edição do MCASP, vigente a partir de 2024, foi aprovada por uma única portaria e não alterou as diretrizes das edições anteriores, mantendo a mesma estrutura.

(b)

O MCASP é de aplicação exclusiva para a União e Estados, não abrangendo os Municípios e seus respectivos Poderes, conforme a legislação vigente.

(c)

A Portaria STN/MF nº 1.568/2023 é responsável por aprovar a Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) da 10ª edição do MCASP, revogando as disposições da nona edição.

(d)

A 10ª edição do MCASP, publicada em 13 de dezembro de 2023, entrou em vigor imediatamente para todos os entes federativos, sem período de transição, e consolidou as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

(e)

O MCASP não se relaciona com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), pois trata de procedimentos contábeis específicos do setor público brasileiro.