Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cataguases (LOM) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como base para toda a legislação municipal. Ela estabelece os direitos, deveres e competências dos órgãos públicos, bem como os princípios que norteiam a administração municipal, assegurando a autonomia do município dentro dos limites da Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica de Cataguases, por ser uma norma municipal, pode contrariar disposições da Constituição Federal sempre que houver interesse local.

(b)

A LOM de Cataguases, assim como outras leis orgânicas, é elaborada e aprovada diretamente pelo Congresso Nacional, garantindo sua uniformidade em todo o território brasileiro.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Cataguases é o estatuto máximo de organização do município, definindo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos fundamentais de seus cidadãos, devendo estar em consonância com a Constituição Federal.

(d)

A LOM de Cataguases trata exclusivamente de assuntos relacionados ao orçamento municipal, sem abordar a estrutura administrativa ou os direitos dos servidores.

(e)

A competência para alteração da Lei Orgânica do Município de Cataguases é exclusiva do Prefeito Municipal, sem a necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.