Questões de Concurso

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Cataguases visa estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento profissional dos servidores, definindo critérios para progressão na carreira, remuneração e requisitos para ocupação dos cargos. A correta aplicação deste plano é essencial para a valorização do servidor público e para a eficiência administrativa.

(a)

O PCCS da Câmara Municipal de Cataguases, estabelecido pela Lei nº 3.815/2010 e alterado pela Lei nº 4.071/2013, prevê a progressão automática de todos os servidores a cada ano, independentemente de avaliação de desempenho.

(b)

A Lei Municipal nº 3.815/2010, que instituiu o PCCS da Câmara de Cataguases, foi revogada e não possui mais validade jurídica, sendo substituída por um novo plano sem data definida.

(c)

O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Cataguases, regulamentado pelas Leis nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013, estabelece critérios para ascensão funcional e remuneração, com base em requisitos de qualificação e desempenho, visando a profissionalização do quadro de pessoal.

(d)

A progressão na carreira dos servidores da Câmara de Cataguases, conforme o PCCS, é determinada exclusivamente pelo tempo de serviço, não havendo critérios de mérito ou qualificação.

(e)

As Leis nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013 que tratam do PCCS da Câmara de Cataguases são de aplicação restrita aos cargos comissionados, não abrangendo os servidores efetivos.