A Lei Orgânica do Município de Cataguases (LOM) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como uma constituição local. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, as competências do município e a estrutura dos poderes. Ao tratar da organização do Poder Legislativo, a LOM define aspectos cruciais para o seu funcionamento. Qual dos seguintes aspectos é tipicamente regulamentado pela Lei Orgânica de um município?