Questões de Concurso

O Município de Ji-Paraná, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e detalhadas em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, em consonância com o pacto federativo, estabelece diversas atribuições para o município, visando o atendimento das necessidades locais e a promoção do bem-estar de seus cidadãos. Dentre as competências elencadas, algumas são exercidas de forma exclusiva pelo município.

(a)

A competência para legislar sobre interesse local e a instituição e arrecadação de tributos de sua competência, como o IPTU, são exemplos de atribuições exclusivas do município.

(b)

A organização e prestação de serviços públicos de âmbito estadual, como a segurança pública e o transporte intermunicipal, são competências exclusivas do município.

(c)

A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos estaduais e a fiscalização de obras de engenharia de grande porte que afetem o território municipal são competências exclusivas.

(d)

A competência para legislar de forma suplementar sobre direito penal e processual civil, sem a necessidade de observância das leis federais, é uma atribuição exclusiva do município.

(e)

A criação e organização de distritos, bem como a alteração de seus limites, são competências exclusivas do município, independentemente de legislação estadual.