Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal. Esses princípios são a base para a atuação dos poderes constituídos e para a garantia dos direitos dos cidadãos, refletindo os valores essenciais da sociedade local e do Estado Democrático de Direito. A correta compreensão desses fundamentos é crucial para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos públicos.

(a)

Os fundamentos do Município de Ji-Paraná incluem a autonomia política, econômica e administrativa, a cidadania, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

(b)

A Lei Orgânica estabelece como fundamentos a soberania nacional, a independência do país, a defesa da pátria e a promoção do desenvolvimento econômico regional, sem menção à cidadania.

(c)

Os princípios fundamentais citados na Lei Orgânica são a unidade nacional, a igualdade de todos perante a lei, a justiça social e a busca pela paz mundial.

(d)

A Lei Orgânica do Município foca em fundamentos como a liberdade de expressão, a livre circulação de pessoas e bens, e a proteção da propriedade privada, desconsiderando a dignidade humana.

(e)

Os fundamentos do município são a defesa do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a proteção à família e a promoção da cultura local, sem referência à autonomia administrativa.