Questões de Concurso

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e o acesso à informação. Em seu artigo 7º, a lei estabelece diretrizes importantes para a gestão documental no âmbito federal. Um órgão público federal, ao implementar um novo sistema de gestão de documentos, deve observar essas determinações para garantir a organização e a preservação da informação.

(a)

A Lei nº 8.159/1991 determina que todos os documentos públicos devem ser digitalizados obrigatoriamente em até 5 anos após sua criação, sob pena de descarte automático.

(b)

A referida lei estabelece que a gestão documental deve priorizar a eliminação de documentos com mais de 10 anos, independentemente de seu valor histórico ou probatório.

(c)

Segundo a Lei nº 8.159/1991, a gestão documental deve assegurar a proteção e o acesso aos documentos de valor permanente, bem como a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento.

(d)

A lei em comento determina que a responsabilidade pela gestão de documentos é exclusiva do Arquivo Nacional, cabendo aos demais órgãos apenas a sua guarda física.

(e)

A Lei nº 8.159/1991 permite que os documentos públicos sejam mantidos em acervos privados, desde que o proprietário autorize o acesso mediante pagamento de taxa.