Questões de Concurso

Um cidadão, necessitando obter informações sobre um processo administrativo em andamento, dirige-se a um órgão público. Ao solicitar acesso aos documentos relacionados, é informado que o sistema de controle interno não permite a visualização de determinados arquivos por se tratar de informação sigilosa, sem que lhe seja apresentada qualquer justificativa legal para o sigilo.

(a)

O cidadão tem direito irrestrito ao acesso a todos os documentos públicos, independentemente de seu conteúdo ou do andamento do processo, conforme a Lei nº 8.159/1991.

(b)

A Lei nº 8.159/1991 garante o acesso à informação, mas permite que o órgão público negue o acesso a documentos sigilosos sem necessidade de justificativa formal.

(c)

A Lei nº 8.159/1991 assegura o direito de acesso aos documentos públicos, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas nos termos da lei, que devem ter sua restrição devidamente justificada.

(d)

O sigilo de documentos públicos é uma prerrogativa do órgão administrativo, que pode determinar a restrição de acesso com base em conveniência e oportunidade, sem necessidade de fundamentação.

(e)

A Lei nº 8.159/1991 estabelece que apenas documentos com mais de 50 anos podem ser considerados sigilosos, garantindo o acesso aos demais.