Questões de Concurso

Um servidor público, ao expedir um ato administrativo que concedeu uma licença a um particular, cometeu um erro de cálculo na aplicação de uma taxa, o que resultou em um valor inferior ao legalmente devido. Posteriormente, a própria administração pública identificou a irregularidade e deseja corrigir a situação. O servidor, ao ser questionado, alega que agiu dentro de sua discricionariedade.

(a)

O ato administrativo é discricionário e, por isso, a administração não pode mais alterá-lo, mesmo diante do erro de cálculo, sob pena de violar a segurança jurídica.

(b)

O ato pode ser anulado pela própria administração pública, pois a errônea aplicação da taxa configura vício de legalidade, e a discricionariedade não abrange a prática de atos ilegais.

(c)

O ato, por ter sido praticado por um servidor, é revogável pela administração, que pode decidir não mais aplicá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, independentemente do erro.

(d)

A convalidação do ato é a única medida cabível, pois o erro de cálculo não afeta a validade do ato, apenas o valor pecuniário, que pode ser ajustado posteriormente.

(e)

O servidor agiu em exercício regular de direito, e a administração só poderá corrigir o valor da taxa caso o particular solicite a revisão, não podendo fazê-lo de ofício.