Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Porto Velho - RO

FC625870

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A Administração Pública Municipal de Porto Velho, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica também estabelece normas gerais para a prestação dos serviços públicos.

(a)

Os serviços públicos municipais, quando concedidos a terceiros, não exigem licitação, garantindo maior agilidade na execução.

(b)

A Lei Orgânica determina que a eficiência, a segurança e a continuidade são princípios a serem observados na prestação dos serviços públicos municipais.

(c)

O princípio da impessoalidade na administração pública permite que o gestor trate os cidadãos de forma diferenciada com base em critérios pessoais.

(d)

A redução da carga horária para servidores responsáveis por pessoas com deficiência é vedada pela Lei Orgânica, visando a manutenção da produtividade.

(e)

A administração pública municipal deve seguir apenas os princípios de legalidade e moralidade, dispensando os demais.