Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Porto Velho - RO

FC625871

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências que são exclusivas do poder municipal, ou seja, aquelas que somente o município pode exercer, garantindo sua autonomia na gestão dos assuntos de interesse local. Tais competências são fundamentais para o desenvolvimento e organização do município.

(a)

A competência privativa do Município inclui a defesa do solo e do subsolo, bem como a legislação sobre direito penal.

(b)

Entre as competências privativas do Município, encontra-se a promoção do ordenamento territorial mediante planejamento e a legislação sobre assuntos de interesse local.

(c)

A competência privativa do Município abrange a autorização para funcionamento de empresas de economia mista e a fiscalização de bancos.

(d)

O estabelecimento de normas gerais de direito tributário é uma competência privativa do Município de Porto Velho.

(e)

A competência privativa do Município não inclui a proteção do patrimônio histórico-cultural, que é de responsabilidade estadual.