O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas que regem sua organização e funcionamento, espelhando, em âmbito local, os princípios e a estrutura estabelecidos pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha essas diretrizes. Considerando o patrimônio municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos elementos que o compõem.