Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Porto Velho - RO
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as competências listadas no Art. 7º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes atividades é considerada uma atribuição privativa do Município?
