Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Porto Velho - RO

FC625881

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O patrimônio do Município de Porto Velho é um conjunto de bens e direitos que pertencem ao ente público e que devem ser geridos em prol da coletividade. A Lei Orgânica do Município detalha quais elementos compõem esse patrimônio, garantindo a sua proteção e utilização adequada.

(a)

O patrimônio municipal inclui apenas os bens imóveis de propriedade direta da Prefeitura, excluindo bens adquiridos por doação ou desapropriação.

(b)

A Lei Orgânica considera como patrimônio municipal os terrenos da área urbana pertencentes à União e ao Estado, além dos bens adquiridos pela administração.

(c)

Constituem patrimônio do Município, entre outros elementos, os direitos que lhe forem atribuídos, bens imóveis de seu pleno domínio, rendas e proventos auferidos, e o boto, como bem natural que vive nas águas do Rio Madeira.

(d)

O patrimônio municipal é restrito a bens móveis e imóveis, não abrangendo direitos, rendas ou proventos auferidos pelo município.

(e)

A Lei Orgânica exclui expressamente a herança jacente sobre imóvel urbano do conceito de patrimônio municipal.