Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Porto Velho - RO

FC625884

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias que somente o poder municipal pode legislar e executar. O conhecimento dessas competências é fundamental para a compreensão da autonomia municipal e para a atuação dos agentes públicos.

(a)

Entre as competências privativas do Município, conforme a Lei Orgânica, está a organização dos serviços públicos de âmbito federal e estadual.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência e promover o ordenamento territorial são exemplos de competências privativas do Município de Porto Velho.

(c)

A competência para legislar sobre direito penal e processual penal é privativa do Município, de acordo com a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Porto Velho não detalha as competências privativas do município, delegando essa definição à Constituição Federal.

(e)

A proteção do meio ambiente é uma competência exclusiva do Município, não havendo qualquer participação da União ou do Estado nesse âmbito.