Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos deseja organizar um protesto pacífico em frente à prefeitura para reivindicar melhorias na infraestrutura urbana. Ao buscarem informações sobre seus direitos, foram informados de que a Constituição Federal garante a liberdade de reunião e expressão. No entanto, surgiu a dúvida sobre a extensão e os limites desses direitos, especialmente em relação à proteção contra prisões arbitrárias e à garantia de um julgamento justo. Assinale a alternativa que representa corretamente um direito fundamental assegurado pela Constituição.

(a)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(b)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, a criação dejudice especial para a resolução de conflitos agrários e a proteção de minorias étnicas.

(c)

A lei estabelecerá casos de prisão preventiva, temporária e outras medidas cautelares, sempre garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(d)

Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, sendo assegurado o direito à identificação dos responsáveis por qualquer ato de violência.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.