Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625919

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece normas fundamentais para a organização e o funcionamento do ente federativo. Em relação aos bens municipais, a norma detalha como eles podem ser administrados e alienados. Considere as disposições sobre o patrimônio municipal para responder à questão.

(a)

A alienação de bens imóveis do Município exige apenas a avaliação e a autorização do Prefeito, dispensando a concorrência pública e a autorização legislativa.

(b)

A alienação de bens móveis, como veículos e máquinas, pode ser realizada por doação direta a particulares sem necessidade de avaliação ou concorrência pública.

(c)

Bens municipais são exclusivamente aqueles que já pertencem ao Município no momento de sua criação, não podendo adquirir novos bens ao longo do tempo.

(d)

A alienação de bens imóveis do Município exige interesse público justificado, avaliação, autorização legislativa e concorrência pública, com exceções previstas em lei.

(e)

A permissão de uso de bem municipal por terceiros é feita por meio de contrato administrativo, com prazo determinado e necessidade de autorização legislativa prévia.