Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625920

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) define os alicerces da organização municipal, incluindo as competências e vedações impostas aos poderes locais. Ao tratar da estrutura de poder, a norma estabelece limites claros para a atuação do Município e de seus representantes. Com base nessas disposições, identifique a alternativa que apresenta uma vedação correta ao Município.

(a)

O Município pode instituir ou aumentar tributos sem a necessidade de lei específica, desde que haja aprovação do Poder Executivo.

(b)

É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos oficiais e recusar fé a documentos públicos expedidos por outros entes da federação.

(c)

Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros e instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

(d)

O Município pode delegar livremente suas atribuições legislativas ao Poder Executivo para agilizar a tomada de decisões administrativas.

(e)

O cidadão investido na função de Vereador pode, simultaneamente, exercer a função de Secretário Municipal, desde que haja necessidade administrativa.