O município de Caiçara (RS) busca otimizar o uso de seus bens públicos, especialmente aqueles que não estão em uso direto pela administração. Um debate surge sobre as formas de permitir que terceiros utilizem esses bens, seja para fins comerciais ou sociais, garantindo ao mesmo tempo a proteção do patrimônio público e o retorno ao erário. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), qual a modalidade de uso de bem municipal por terceiros que é preferencial à venda ou doação de bens imóveis e depende de autorização legislativa e concorrência?