A Câmara Municipal de Caiçara (RS) discute a alienação de um imóvel público que não é mais utilizado para fins administrativos. O debate gira em torno dos procedimentos legais necessários para que essa transação ocorra de forma válida, garantindo a transparência e o interesse público. Conforme a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), quais são os requisitos essenciais para a alienação de bens imóveis municipais?